Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Excesso de prazo. Demora injustificada. Instauração de incidente de exame toxicológico. Demora injustificada. Custódia que perdura há quase 2 anos. Falta de previsão do término da instrução. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
«1. A celeridade processual é idéia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal. ... ()
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