Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de bagagem acompanhada de (dba) falsificada e descaminho. Crime meio e crime fim, respectivamente. Princípio da consunção, incidência, na espécie. Súmula 83stj. Agravo desprovido.

«- «Constatado pelas instâncias ordinárias, que a conduta consistente na apresentação de documento falso (Declaração de Bagagem Acompanhada) foi praticada com o fim único e específico de viabilizar o delito de descaminho, não extrapolando o limite de incidência do crime-fim, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando da Súmula 17STJ, ad litteram: «[q]uando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (AgRg no REsp 1361383/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19/12/2013) ... (Continua)