Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. CF/88. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (Tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)