Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de rmi. Atividade de magistério em mais de um estabelecimento de ensino. Atividade única. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 32. Tese não prequestionada. Súmula 282. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade.

«1. A tese segundo a qual o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino deve ser considerado como atividade única não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. ... (Continua)