Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tese apreciada pelo STF que declarou constitucional a cobrança do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais (adi 3.089). Título executivo posterior à declaração de constitucionalidade. Embargos rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou constitucionais os dispositivos daLei Complementar 116/2003 que impõem a incidência do ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Precedentes: AgRg no AREsp. 434.355/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1º9.2014; AgRg no AREsp. 150.947/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.8.2012. ... (Continua)