Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Execução fiscal. Recurso administrativo pendente. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade. Entendimento consolidado, sob o rito do CPC, art. 543-C, no Resp1.110.925/SP e na Súmula 343/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)