Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Medidor de energia elétrica. Irregularidade constatada. Repetição dos argumentos da contestação, nas razões do recurso de apelação. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado, no recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)