Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Estabilidade decenal. Lei 6.880/80. Requisitos não preenchidos.

«A atual jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 («a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço), com ou sem amparo em decisão judicial (REsp 1.236.678/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 28/10/2014). É necessário, também, a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento próprios. ... (Continua)