Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Auditores fiscais. Gifa. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza genérica. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) deve ser estendida aos aposentados e pensionistas no mesmo percentual concedido aos servidores em atividade, tendo em conta sua natureza genérica. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 751.087/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015; AgRg no REsp 1.395.692/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp 1.468.734/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015; EDcl no REsp 1.376.947/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014. ... (Continua)