Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Decretação de falência. Suspensão do prazo prescricional. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende. ... ()
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