Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada. Incidência da sumula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da Vale do Rio Doce serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)