Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Nulidade em processo de cassação de mandato de prefeito. Fundamento autônomo não impugnado. Reforma do acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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