Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Recurso especial improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por entender que, não tendo havido o esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não seria possível o deferimento do pleito de indisponibilidade dos bens, na forma do CTN, art. 185-A. ... (Continua)