Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ação ajuizada além do prazo de cinco anos, contados da data do óbito. Prescrição do direito de ação. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífica a orientação jurisprudencial nesta Corte no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte, bem como o entendimento de que 'o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional' (STJ, AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/10/2013; AgRg no REsp 1.508.984/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015. ... (Continua)