Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Direito à reforma. Comprovação da incapacidade definitiva. Direito ao recebimento de proventos calculado com base no soldo integral correspondente ao que possuía na ativa.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedente: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015. ... (Continua)