Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Depósito judicial. Lei 9.703/98. Transformação do depósito em pagamento definitivo. Correção monetária pleiteada pelo contribuinte. Impossibilidade. Valores que não lhe pertencem.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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