Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4193.5007.6100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Ilegitimidade ativa ad causam. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«1. Presentes os vícios elencados no CPC, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()

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