Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Resolução 747/2013 do tjmg. Recursos aos tribunais superiores. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)