Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 47 e 51, I, do CDC. Seguro habitacional. Cláusula abusiva. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)