Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de expediente forense não comprovada. Agravo regimental não provido. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.

«2 . O recorrente não colacionou documento oficial ou certidão do Tribunal a quo que comprove a ausência de expediente forense e a consequente prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)