Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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