Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de comprovação da indispensabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)