Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ameaça dirigida às testemunhas (persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM causando terror nos moradores daquela localidade) e no fato de o recorrente integrar o núcleo da organização criminosa, não havendo se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)