Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito processual penal. Forma e ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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