Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Possibilidade de compensação com reajustes posteriores. Agravo provido.

«1. O critério de reajuste dos servidores do Distrito Federal deve seguir as disposições da Lei Distrital 38/1989 até a sua expressa revogação, pela Lei Distrital 117/1990, não significando, contudo, que o direito a eventuais diferenças daí decorrentes encerra-se com a vigência da lei revogadora. ... (Continua)