Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão que inadmite recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.
«1. Não há previsão legal no ordenamento pátrio a amparar a interposição de agravo de instrumento com o propósito de destrancar recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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