Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Omissão. Inexistência. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Inovação. Não ocorrência. Matéria já debatida em habeas corpus. Materialidade. Contradição. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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