Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de magistrado que defere a antecipação de tutela e determina o custeio de cirurgia e tratamento médico em face de acidente de trabalho. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273.

«A hipótese em tela é de concessão de antecipação dos efeitos da tutela em reclamação trabalhista, na qual a litisconsorte foi dispensada após comunicar a necessidade de nova intervenção cirúrgica em decorrência de acidente de trabalho. O ato coator determinou à impetrante a inclusão da reclamante em plano de saúde, o custeio da cirurgia e do acompanhamento médico posterior e o fornecimento de transporte para realização do tratamento. Com efeito, inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato, atendidos que foram os requisitos ensejadores do acolhimento do pleito. Ao contrário, o magistrado convenceu-se de que havia respaldo fático-jurídico a embasar o pedido feito pela reclamante e, com base na documentação colacionada aos autos do mandamus, concedeu-o, ao cotejar com os elementos que lhe foram apresentados. Afigura-se presente, pois, a verossimilhança de que cogita o CPC/1973, art. 273, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)