Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança da impetrante. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IVcontém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2ºespécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Tendo em vista a penhora de conta poupança da impetrante, em valor inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir pela concessão da segurança, para se liberar os valores ali constritos. ... (Continua)