Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de cópia do efetivo ato coator e da respectiva intimação. Prova pré-constituída. Documentos indispensáveis.
«1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntados o primeiro ato judicial que determinou o bloqueio sobre percentual dos vencimentos do impetrante, assim como, sua respectiva intimação. ... ()
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