Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de realização de praça do bem penhorado. Praça realizada e o bem arrematado, com a expedição do auto de arrematação. Falta superveniente de interesse de agir. Perda do objeto.

«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra a decisão que determinara a realização da praça do bem penhorado no dia 25/6/2015 às 9h20 - pela realização da praça na data consignada, com a arrematação do bem e posterior (em 30/6/2015) expedição do auto de arrematação. Se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, do que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º (CPC, art. 267, VI). Entretanto, como a decisão recorrida já denegou a segurança, ainda que por fundamento diverso, há de se negar provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)