Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto em face de acórdão da SDI-2. Não cabimento. Princípio da fungibilidade inaplicável.
«Não cabe recurso de embargos contra acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ante a ausência de tipicidade no CLT, art. 894. Não se cogita, por outro lado, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que configurado o erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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