Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre dinheiro. Execução provisória. Ilegalidade.

«A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada de modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Incidência do item III da Súmula 417/TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)