Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Nulidade de intimação. Reabertura de prazo recursal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267/STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. ... ()
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