Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre parte dos salários. Ilegalidade.
«Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Portanto, reveste - se de ilegal a determinação de penhora sobre os salários de sócio da Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Assim, deve ser cassado o ato em que determinada a penhora sobre parte dos salários recebidos pelo Impetrante. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. ... ()
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