Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de conhecimento. Impugnação do despacho denegatório de recurso de revista. Existência de via processual própria. Agravo de instrumento em recurso de revista (CLT, art. 897, «b).

«No presente caso, o ato impugnado, proferido pela Presidente, em exercício, do Tribunal Regional que, em sede de juízo de admissibilidade de recurso de revista, concluiu pela intempestividade do recurso apresentado pela Fundação-impetrante, é passível de impugnação mediante a interposição de agravo de instrumento em recurso de revista, previsto na alínea ' b' do CLT, art. 897, que é cabível no prazo de oito dias contra os despachos que denegarem a interposição de recursos. Assim, dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, afigura-se incabível a utilização da estreita via mandamental. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)