Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sucessão processual. Ausência de documento essencial. Demonstração da anuência do empregado ao contrato firmado entre a previ-banerj e o estado do Rio de Janeiro. Incidência da compreensão depositada na Súmula 415/TST.
«1. Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote