Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência do embargante e do embargado - Desprovimento - Instituição credora é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA em contratos com alienação fiduciária, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Por fim, cabível a extensão da extinção dos embargos em relação às CDAs em que o gravame não foi inserido pelo embargante - Parcial provimento do recurso da embargante e desprovimento do recurso do embargado