Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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