Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância predatória. Diligência de Oficial de Justiça que constatou que a parte não se recordava de ter procurado advogado ou assinado procuração, e que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. Divergência com manifestação colhida pelo patrono. Determinação para prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Vício de representação. Ausência de legitimidade. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Elevação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida, com recomendação de ofício à OAB.