Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.

Insurgência de terceiros contra r. decisão que autorizou a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Alegação de que a penhora seria nula e sua averbação lhes causará prejuízo, uma vez que não mais poderão oferecer o bem como garantia em contrato bancário. Não acolhimento. Validade da penhora que está sob análise nos autos dos embargos de terceiro 1027152-60.2024.8.26.0100, tendo sido operada a preclusão consumativa sobre a matéria. Ademais, como já decidido no bojo do agravo de instrumento 2177146-57.2024.8. 26.0000, de minha relatoria, os agravantes não têm legitimidade para impugnar a constrição por outro meio processual senão os embargos de terceiro. Averbação no registro de imóveis, ademais, que é mero desdobramento da penhora. Inteligência do CPC, art. 844. Precedente. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)