Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA MOTOCICLETA FURTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE, POIS BEM FUNDAMENTADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO SOCIAL INADEQUADO DO RÉU - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESCORREITAS - NEGADO PROVIMENTO