Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO A MENOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Se houve pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, não é extra petita a decisão que reduz o percentual fixado. 2. Por outro lado, os honorários de sucumbência podem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, tendo a Corte de origem respeitado os limites legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme a Súmula 463/TST, I, para concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Trata-se de presunção relativa de veracidade, podendo ser impugnada por prova em contrário. 2. Ocorre que a mera apresentação de contracheque da autora, com rendimentos líquidos em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é capaz de afastar a presunção da referida declaração. Isso porque a hipossuficiência econômica diz respeito à impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. A título de comparação, conforme o ATO SEGJUD.GP 366/2024 do TST, os valores vigentes para os recursos ordinário e de revista são, respectivamente, R$ 13.133,46 (treze mil, cento e trinta e três reais e quarenta e seis centavos) e R$ 26.266,92 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), sem contar outras despesas processuais, valores que estão muito acima dos rendimentos líquidos da autora, que presumidamente também arca com despesas próprias de subsistência. 4. Assim, deve ser reconhecido o benefício da gratuidade de justiça, em consonância com a Súmula 463/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)