Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade Justiça - Agravante que, intimada, deixou de efetuar a juntada dos documentos determinados para apreciação do benesse ou efetuasse o recolhimento do preparo - hipótese de não conhecimento do agravo - Deserção configurada Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)