Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em Ação Originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das serventias extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuída ao CF/88, art. 102, I, «r». 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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