Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4883.1000.3400

1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Trabalhador avulso. Recebimento e quantificação de horas extras. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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