Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Jornada de trabalho de advogado empregado. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.