Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade. Administrativo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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