Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Reajuste geral. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. ... ()
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