Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimenal no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Inativos e pensionistas.ADI 3105/df. Teto. Valores que excedem o teto do RGPS. Agravo desprovido.
«1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3105/DF, Relator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre as pensões e aposentadorias dos servidores públicos inativos e pensionistas instituída pela Emenda Constitucional 41/03. ... ()
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